Última atualização: 4 de outubro de 2026
Os presentes Termos regulam a utilização do TÁTRATADO, uma plataforma digital que facilita a ligação entre clientes e profissionais ou empresas para pedidos, propostas e execução de serviços e projetos.
1. Identificação e aceitação
Responsável pela exploração do TÁTRATADO: entidade responsável pela exploração do TÁTRATADO
Localização: Portugal
Email: geral@tatratado.com.pt
Completa as informações legais na área de Administração para apresentar automaticamente a identificação jurídica da entidade exploradora.
Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades sujeitas a estes Termos, o utilizador declara que leu e aceita as regras aplicáveis. A aceitação da versão vigente é registada no sistema. Quando a lei exigir informação ou consentimento adicional, essa informação será apresentada no momento adequado.
2. Elegibilidade e contas
As contas destinam-se a pessoas com 18 ou mais anos. O utilizador deve fornecer informação verdadeira, atualizada e suficiente para a utilização do serviço. As credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas.
3. O que é o TÁTRATADO
O TÁTRATADO disponibiliza ferramentas para criar pedidos, apresentar ou receber correspondências e propostas, organizar projetos, acompanhar trabalhos, registar valores, comunicar informação relevante e realizar avaliações.
Na configuração atual, o TÁTRATADO atua como plataforma de intermediação e organização do serviço. O contrato relativo à execução do trabalho é celebrado entre cliente e profissional, salvo quando uma funcionalidade ou acordo específico indique expressamente outra coisa. O TÁTRATADO não é, por regra, o prestador do serviço anunciado pelo profissional.
4. Relação com profissionais e empresas
O profissional ou empresa é responsável pela legalidade da sua atividade, pelas qualificações, seguros, licenças, autorizações, obrigações fiscais e demais requisitos legalmente aplicáveis ao serviço que presta.
Quando um profissional atua como comerciante ou profissional perante um consumidor, continua sujeito às normas imperativas aplicáveis à relação de consumo. O TÁTRATADO não substitui as obrigações legais do profissional perante o cliente.
O TÁTRATADO pode solicitar informação de identificação profissional, empresarial ou documental quando necessário para segurança, verificação, cumprimento legal ou funcionamento da plataforma. A existência de um perfil no TÁTRATADO não constitui, por si só, garantia de qualificação, certificação ou qualidade do serviço.
5. Clientes e pedidos
O cliente é responsável pela exatidão da descrição, fotografias, localização, dimensões, necessidades e demais informação fornecida. Informação incompleta ou incorreta pode afetar a correspondência, a proposta e a execução do serviço.
O cliente deve colaborar de boa-fé, disponibilizar as condições razoáveis para a execução do trabalho e comunicar alterações relevantes.
6. Correspondência, RUMO e especialidades
O TÁTRATADO pode utilizar regras automáticas e a ferramenta RUMO para identificar profissionais ou especialidades potencialmente compatíveis com um pedido. A correspondência é uma ferramenta de apoio e pode não identificar todas as opções possíveis.
Os principais critérios de correspondência são: (i) área/categoria do pedido; (ii) subcategorias ou especializações solicitadas; (iii) cobertura da localização, através de freguesia, concelho ou deslocação dentro do raio aceite pelo profissional; (iv) estado ativo e disponibilidade do profissional; (v) capacidade declarada para projetos e compatibilidade com o intervalo de orçamento, quando aplicável; e (vi) requisitos de verificação profissional ou outras condições de elegibilidade específicas da atividade. Também podem existir filtros operacionais relativos a modalidades como pequenos trabalhos ou apenas mão de obra.
Estes critérios funcionam essencialmente como filtros de elegibilidade e compatibilidade, e não como um sistema de pontuação paga. Não existe atualmente compra de posição, destaque ou prioridade por pagamento, e a comissão de intermediação não influencia a correspondência ou a ordem em que as oportunidades são apresentadas.
Entre as oportunidades para as quais o profissional já é elegível, a área profissional apresenta, por regra, os pedidos mais recentes primeiro. Não existe atualmente um ranking de profissionais para o cliente baseado em comissão, publicidade ou pagamento.
O utilizador pode fornecer informação adicional, corrigir o enquadramento do pedido e escolher entre as opções disponibilizadas. Uma correspondência automática não representa uma certificação da competência do profissional nem uma garantia de contratação.
7. Projetos e trabalhos por fases
Um projeto pode envolver diferentes especialidades, profissionais, empresas e fases. Cada intervenção deve respeitar os requisitos legais e técnicos aplicáveis. Quando a natureza do trabalho exigir projeto, direção, fiscalização, certificação, licença, autorização ou outra intervenção legalmente reservada, cabe às partes assegurar que os profissionais habilitados são envolvidos.
Quando a plataforma apresentar informação sobre qualificações ou verificações, essa informação deve ser entendida dentro do respetivo âmbito. Uma verificação documental ou de um registo público não constitui garantia geral da qualidade, solvabilidade ou resultado do trabalho.
8. Valores, alterações e pagamento
Os valores apresentados podem ser estimativas até serem confirmados no fluxo aplicável. Alterações de valor devem ser registadas e sujeitas ao mecanismo de aceitação disponibilizado pela plataforma quando esse mecanismo se aplique.
Na versão atual, o pagamento do serviço é efetuado diretamente entre cliente e profissional. O cliente deve confirmar na plataforma apenas o valor que efetivamente pagou. O TÁTRATADO pode solicitar faturas, recibos ou outros comprovativos quando necessário para analisar uma reclamação, divergência, fraude ou incumprimento.
A comissão de intermediação do TÁTRATADO é devida pelo profissional quando o valor do trabalho é efetivamente confirmado no fluxo aplicável. Em serviços, trabalhos e obras, a comissão é de 12%, com um mínimo de 3 €. Nos projetos, aplicam-se os seguintes escalões: 12% até 10.000 €, 10% de 10.000,01 € a 50.000 €, 7,5% de 50.000,01 € a 150.000 € e 5% acima de 150.000 €. O cálculo é feito sobre o valor efetivamente confirmado, de acordo com a regra aplicável ao tipo e valor do trabalho.
O TÁTRATADO não cobra ao cliente, por regra, esta comissão de intermediação; a comissão é uma obrigação do profissional perante a plataforma. Os valores e regras comerciais aplicáveis são apresentados ao profissional antes da aceitação e podem ser consultados na área de Comissões.
9. Faturas, obrigações fiscais e comprovativos
Cada parte é responsável pelas suas próprias obrigações fiscais, contabilísticas e documentais. O TÁTRATADO pode pedir documentação de suporte quando tal seja necessário para verificar um valor, resolver uma divergência, prevenir fraude ou cumprir uma obrigação legal.
10. Conteúdos e comportamento proibido
É proibido utilizar a plataforma para fraude, falsificação de identidade, assédio, ameaça, conteúdo ilegal, manipulação de avaliações, tentativa de obter dados de terceiros, contornar mecanismos de segurança, criar contas para fins abusivos ou qualquer atividade que prejudique outros utilizadores ou a plataforma.
O utilizador deve ter os direitos necessários sobre os conteúdos que envia e não deve utilizar a plataforma para infringir direitos de terceiros.
11. Moderação, suspensão e encerramento
O TÁTRATADO pode limitar funcionalidades, colocar uma conta em revisão, suspender ou encerrar uma conta quando exista fundamento legal, contratual, de segurança ou de prevenção de fraude. Sempre que adequado e legalmente exigido, serão comunicados o motivo e os mecanismos de contestação aplicáveis.
O utilizador pode encerrar a própria conta através da funcionalidade disponibilizada. O encerramento bloqueia o acesso normal, mas não elimina automaticamente registos que devam ser conservados por obrigação legal, defesa de direitos, prevenção de fraude ou outras bases jurídicas aplicáveis.
12. Reclamações, conflitos e resolução alternativa
O TÁTRATADO disponibiliza canais de contacto e mecanismos internos para comunicação de problemas, denúncias e divergências. A existência destes mecanismos não elimina os direitos legais do consumidor ou de qualquer outra parte.
Os conflitos relativos à execução do serviço devem ser dirigidos às partes contratantes. Quando a questão envolver o funcionamento da plataforma, o TÁTRATADO poderá intervir dentro das suas competências e dos mecanismos disponibilizados.
Quando a relação entre consumidor e profissional estiver abrangida pelo regime de resolução alternativa de litígios de consumo, poderão ser utilizadas as entidades RAL competentes nos termos da legislação aplicável. A entidade competente depende do caso concreto; a lista oficial pode ser consultada no Portal do Consumidor.
Quando legalmente aplicável à entidade que explora o TÁTRATADO, também será disponibilizada informação sobre o Livro de Reclamações Eletrónico.
Não é apresentada qualquer referência à antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha, que foi descontinuada.
13. Direitos do consumidor em contratos com profissionais
Quando um cliente consumidor celebra um contrato à distância com um profissional através de meios eletrónicos, o profissional deve prestar as informações pré-contratuais que a lei lhe imponha, incluindo a sua identidade, contactos, características do serviço, preço e demais condições aplicáveis.
Quando exista obrigação legal de informação sobre o direito de livre resolução, assistência, garantias, reclamações ou outros direitos imperativos, esses direitos não são afastados pelos presentes Termos. Quando o profissional é a parte contratual responsável pela execução, o exercício desses direitos deve ser dirigido ao profissional, sem prejuízo dos direitos do utilizador perante o TÁTRATADO relativamente ao funcionamento da plataforma.
14. Transparência da plataforma
Quando e na medida em que o TÁTRATADO esteja abrangido pelas regras aplicáveis às plataformas em linha que permitem a consumidores contratar à distância com profissionais, serão recolhidas, verificadas e disponibilizadas as informações legalmente exigidas sobre os profissionais dentro do âmbito dessas regras.
Quando um profissional é atribuído a um pedido, o TÁTRATADO pode identificar o prestador ao cliente antes da aceitação do valor, incluindo o respetivo nome e informação profissional disponível no fluxo. Esta identificação não dá, por si só, acesso a telefone, email ou outros contactos diretos, nem abre a comunicação entre as partes.
Enquanto o valor apresentado aguarda decisão, os canais diretos permanecem protegidos para evitar que o fluxo de intermediação seja contornado. Depois de o valor ser efetivamente aceite, a comunicação necessária ao trabalho é disponibilizada através do fluxo protegido do TÁTRATADO.
Esta regra de interface e proteção do marketplace não afasta os deveres legais de informação pré-contratual que possam caber ao profissional antes de o consumidor ficar vinculado. Quando esses deveres exigirem a disponibilização de identidade ou de dados de contacto que ainda não estejam abrangidos pelo mecanismo técnico da plataforma, essa matéria deverá ser tratada através de um mecanismo adequado e compatível com a proteção do fluxo TÁTRATADO. Até existir um mecanismo técnico de contacto mediado que permita cumprir integralmente os requisitos legais aplicáveis, esta matéria permanece sob revisão e não deve ser tratada como encerrada.
15. Disponibilidade e responsabilidade
O TÁTRATADO procura manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou disponibilidade permanente de profissionais.
O TÁTRATADO não garante o resultado, preço, qualidade, disponibilidade ou cumprimento de um serviço prestado por terceiros. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.
16. Propriedade intelectual
O software, marca, elementos gráficos, textos e demais conteúdos próprios do TÁTRATADO estão protegidos pelos direitos aplicáveis. O utilizador recebe apenas o direito limitado de utilizar a plataforma para as finalidades previstas nestes Termos.
17. Alterações aos Termos
Os Termos podem ser atualizados quando o serviço, o modelo de funcionamento ou a legislação aplicável mudarem. Alterações relevantes serão comunicadas pelos meios adequados quando necessário. A versão publicada na plataforma identifica a data da última atualização e, quando a alteração exigir nova aceitação, o utilizador será impedido de continuar a utilizar as áreas abrangidas até essa aceitação.
18. Lei aplicável
Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor ou de outras normas que sejam aplicáveis independentemente de qualquer escolha de lei ou foro.